Título de crédito é um documento que formaliza uma dívida, e garante ao seu portador o direito de receber um valor em uma data específica. Ele é um instrumento de pagamento e circulação de riqueza, funcionando como uma promessa de pagamento que pode ser transferida a terceiros. Baseia-se nos princípios da cartularidade (o direito está no documento), literalidade (só vale o que está escrito) e autonomia (é independente do negócio que o originou).

A recuperação de crédito é o processo pelo qual um credor busca receber valores que não foram pagos por um devedor. Isso pode ser feito de forma extrajudicial, ou judicial, como, por exemplo, a ação de execução ou de cobrança. O objetivo é reaver o dinheiro emprestado ou o valor de um produto/serviço vendido a prazo. Esse procedimento é fundamental para a saúde financeira das pessoas jurídicas e físicas. A legislação oferece diferentes ferramentas para que o credor possa efetivar seu direito de receber o que lhe é devido.

O Direito Empresarial é o ramo jurídico que estrutura a atividade econômica, regulando desde a criação e funcionamento das empresas até contratos, títulos de crédito e processos de falência. A contratação de um advogado especialista na área é vital não apenas para resolver conflitos, mas principalmente para preveni-los. Esse profissional buscam garante a segurança jurídica do negócio, elabora contratos seguros, otimiza a estrutura societária e tributária, e protege o patrimônio da empresa e de seus sócios.

A execução de dívidas bancárias já pagas é uma prática ilegal que pode levar ao bloqueio de contas e penhora de bens do devedor. Isso pode ocorrer por falhas em sistemas, demora na atualização de registros ou erro humano. Ao ser cobrado indevidamente, o executado deve reunir os comprovantes de pagamento e notificar o banco. Caso a cobrança judicial persista, é possível apresentar uma defesa (embargos à execução) e, em alguns casos, até requerer indenização por danos morais.

O  artigo 940 do Código Civil e o artigo 42, Parágrafo Único, do Código de Defesa do Consumidor protegem contra cobranças indevidas. Ambos preveem a devolução em dobro do valor pago indevidamente pelo consumidor, acrescido de juros e correção. Se a cobrança for de um valor maior que o devido, o credor deve restituir o excedente. Para se proteger, o consumidor deve documentar os pagamentos e notificar a parte contrária. Caso o erro não seja corrigido, é possível entrar com uma ação judicial para reaver os valores e garantir seus direitos